Limites da despesa com pessoal do Poder Executivo 2017

A(o) Senhor(a) Apraz-nos cumprimentar Vossa Senhoria, venho solicitar informações que contribuirá significativamente para o meu trabalho de pesquisa de conclusão de curso de pós-graduação, Contabilidade e responsabilidade Fiscal, com apenas duas perguntas: 1) O Poder Legislativo de Quêrencia Preta foi oficializado no exercício de 2017 pelo TCE/MT, a respeito dos alertas referente aos limites da despesa com pessoal do Poder Executivo? 2) Existe algum Ato da Mesa Diretora no exercício de 2017, comunicando ao Poder Executivo sobre os limites da despesa com pessoal? Sem mais para o momento, desde já agradecemos pela enorme contribuição. Francisco Braz das Neves Costa Contador/Camara Canarana