Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

por Djeyson Donovan Z Vieira — publicado 28/05/2026 09h07, última modificação 28/05/2026 09h07
Bem-vindo ao canal direto de transparência da Câmara Municipal de Querência. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite dados, documentos e informações públicas sobre o legislativo municipal, garantindo o seu direito previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

Faça sua solicitação Online, Clique na imagem abaixo:

 

Acesso a Informação

Atendimento Presencial e Contato

Prefere atendimento presencial? Nossa equipe está à disposição para registrar o seu pedido pessoalmente ou tirar dúvidas:

  • Endereço: Rua Werner Carlos Galle, n°265, Setor C - CEP: 78643-000 - Querência - MT.

  • Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 07h às 13h

  • Telefone: (66) 3529-1066

  • E-mail Oficial do SIC: ouvidoria@querencia.mt.leg.br

  • Servidor Responsável: Rejane de Freitas Andrade

Dúvidas Frequentes (FAQ)

1. Quem pode solicitar informações? Qualquer pessoa, física ou jurídica (empresas, associações), pode fazer um pedido de acesso à informação. Não é necessário apresentar justificativa ou motivo para a solicitação.

2. Qual é o prazo para a Câmara responder? Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente. Caso necessite de pesquisa ou análise, a Câmara tem o prazo de 20 dias para enviar a resposta, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja uma justificativa expressa ao cidadão.

3. O serviço tem algum custo? Não, o acesso à informação é totalmente gratuito. O cidadão só terá custos caso solicite a reprodução de documentos (cópias impressas ou mídias físicas), pagando apenas o valor necessário para cobrir o material utilizado.

4. O que acontece se o meu pedido for negado? Se o acesso à informação for negado, total ou parcialmente, o cidadão receberá uma resposta com a justificativa legal da recusa. A partir dessa negativa, você tem o direito de apresentar um recurso no prazo de 10 dias para a autoridade superior da Câmara.

5. Quais informações não podem ser fornecidas? Não são fornecidas informações consideradas sigilosas por força de lei (como aquelas que envolvem a segurança pública) e informações pessoais que violem a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas também pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).