Poder Legislativo Querenciano Participa de mais uma etapa do Programa democracia Ativa.

Participam vereadores de 11 municípios da região, além de servidores dos legislativos. De Querência, o Presidente da Câmara vereador Telmo Brito esteve presente juntamente com os vereadores VAVA, Claudio Dalbello, Tarcio Pimentel.

O projeto é voltado especificamente para a capacitação dos legisladores municipais, de forma a repassar conhecimento para que possam trabalhar com eficiência na melhoria de vida da sociedade que representam.

O secretário chefe da Consultoria Técnica, Edicarlos Lima Silva, que ministrou palestra sobre a "Gestão das Câmaras Municipais e os Direitos e Deveres dos Vereadores", lembrou aos legisladores que não podem defender políticas públicas que são de responsabilidade de outros entes da Federação. "Ele pode criticar, fazer sugestões, mas não pode levantar bandeiras que são de outras esferas, como por exemplo Segurança Pública, competência dos governos estaduais", alertou. Edicarlos aponta que a principal função do vereador é legislar, e isso não significa apenas fazer leis. "A Lei Orçamentária Anual (LOA) é materializada em lei, aprovada pela Câmara Municipal. Depois é preciso que os vereadores fiscalizem o cumprimento do que ficou acordado na LOA. Esse deve ser o foco do trabalho dos legisladores", disse.

 Foi discutido uma palestra sobre "Peças de Planejamento”, e foi repassado aos vereadores todos os detalhes das peças orçamentárias e como eles podem colaborar para melhorar as leis antes da aprovação. "O Legislativo deve fazer o debate com o Executivo e com a população, através das audiências públicas. Aprovado pela Câmara Municipal, o orçamento é impositivo e cabe fiscalizar.

E aí que o papel do vereador fica mais forte, não termina na aprovação da lei". Ressaltou ainda, que o Democracia Ativa quer ser um mecanismo de troca de conhecimento entre o TCE e os legisladores municipais. "