Em atendimento \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, disponibilizamos este Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC, para todo cidad\u00e3o que desejar apresentar seu pedido de informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O atendimento poder\u00e1 ser prestado via internet, de forma presencial (no edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal), por email ou por telefone.
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Autoridade Respons\u00e1vel
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Setor Respons\u00e1vel: Ouvidoria
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Nome do(a) Respons\u00e1vel: Rejane de Freitas Andrade
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Endere\u00e7o:\u00a0Rua Werner Carlos Galle, n\u00b0265, Setor C - CEP: 78643-000, Quer\u00eancia - MT
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Funcionamento: Dias \u00fateis, das 7h \u00e0s 13h
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Como Solicitar Informa\u00e7\u00e3o de Forma Eletr\u00f4nica (Online)
Como Solicitar Informa\u00e7\u00e3o Presencialmente
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Endere\u00e7o:\u00a0Rua Werner Carlos Galle, n\u00b0265, Setor C - CEP: 78643-000,\u00a0Quer\u00eancia - MT
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Setor: Ouvidoria \u2013 C\u00e2mara Municipal de Quer\u00eancia
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Funcionamento: Dias \u00fateis, das 7h \u00e0s 13h
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Prazo de Resposta:
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\u00c9 de 20 (vinte) dias o prazo m\u00e1ximo para que a C\u00e2mara de Quer\u00eancia d\u00ea uma resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, de forma justificada.
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Como Apresentar Recurso \u00e0 Resposta
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Prazo para apresentar recurso: 10 dias
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A quem recorrer: Ao Controle Interno da C\u00e2mara Municipal de Quer\u00eancia
Fisicamente: Protocole o recurso destinado ao Controle Interno na C\u00e2mara Municipal de Quer\u00eancia. O endere\u00e7o \u00e9:\u00a0Rua Werner Carlos Galle, n\u00b0265, Setor C - CEP: 78643-000,\u00a0Quer\u00eancia - MT
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Procedimento da Solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e Eventual Recurso
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De acordo a\u00a0Lei Municipal n\u00ba\u00a0739/2013:
Art. 6\u00ba\u00a0Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Quer\u00eancia por qualquer meio leg\u00edtimo.
\u00a7 1\u00ba O pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o deve observar os seguintes requisitos:
I - ter como destinat\u00e1rio o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC, junto a Ouvidoria do Munic\u00edpio de Quer\u00eancia;
II - conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente (Nome, RG, CPF, endere\u00e7o, e-mail, telefone) e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida;
III - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico disponibilizado no Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio de Quer\u00eancia; e
IV - alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) junto \u00e0 Ouvidoria, por interm\u00e9dio dos demais canais de comunica\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba Para o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, a identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o pode conter exig\u00eancias que inviabilizem a solicita\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba S\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.
Art. 7\u00ba\u00a0O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que poss\u00edvel.
\u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel atender de imediato ao pedido, haver\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o ao interessado, fixando-se o prazo para resposta n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, admitida prorroga\u00e7\u00e3o por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal n\u00ba\u00a012.527/2011.
\u00a7 2\u00ba A eventual prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar.
\u00a7 3\u00ba A informa\u00e7\u00e3o armazenada em formato digital ser\u00e1 assim fornecida, ressalvado pedido expresso do requerente.
\u00a7 4\u00ba Quando n\u00e3o for autorizado o acesso por se tratar de informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente sigilosa, o requerente dever\u00e1 ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condi\u00e7\u00f5es para sua interposi\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua aprecia\u00e7\u00e3o.
Art. 8\u00ba\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso a informa\u00e7\u00e3o:
I - gen\u00e9ricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es, ou servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso III do caput, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informa\u00e7\u00f5es a partir das quais o requerente poder\u00e1 realizar a interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados. Se\u00e7\u00e3o II Da Tramita\u00e7\u00e3o Interna
Art. 9\u00ba\u00a0O pedido de informa\u00e7\u00e3o formulado pelo interessado ser\u00e1 encaminhado ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC, vinculado \u00e0 Ouvidoria do Munic\u00edpio de Quer\u00eancia, o qual disciplinar\u00e1 acerca das demais etapas de tramita\u00e7\u00e3o, bem como prazos a serem respeitados, dentro do \u00f3rg\u00e3o. Se\u00e7\u00e3o III Dos Recursos
Art. 10\u00a0Negado o acesso a informa\u00e7\u00e3o o requerente poder\u00e1 recorrer contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia \u00e0 Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Quer\u00eancia, se:
I - o acesso a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o classificada como sigilosa for negado;
II - a decis\u00e3o de negativa de acesso a informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente classificada como sigilosa n\u00e3o indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassifica\u00e7\u00e3o;
III - os procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, estabelecidos nesta Lei, n\u00e3o tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
\u00a7 1\u00ba O recurso previsto neste artigo somente poder\u00e1 ser dirigido \u00e0 Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Quer\u00eancia depois de submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que exarou a decis\u00e3o impugnada.
\u00a7 2\u00ba Verificada a proced\u00eancia das raz\u00f5es do recurso, a Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Quer\u00eancia determinar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 11\u00a0Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei n\u00ba\u00a07.692, de 1\u00ba de julho de 2002, ao procedimento de que trata este Cap\u00edtulo.
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Relat\u00f3rios Anuais Estat\u00edsticos
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Acesse aqui\u00a0os relat\u00f3rios anuais estat\u00edstico contendo a quantidade de pedidos recebidos de informa\u00e7\u00e3o, atendidos e indeferidos \u2014 sem dados sens\u00edveis.
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Legisla\u00e7\u00e3o Regulamentadora do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o
Lei que regulamenta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Quer\u00eancia:\u00a0Lei Municipal n\u00ba 739/2013
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